Com ressalva, Senado aprova MP do frete mínimo que endurece punições

O Senado aprovou na terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário. Com a votação, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A análise no plenário ocorreu após paralisação de caminhoneiros autônomos em Santos (SP), que pressionavam pela apreciação do texto — mobilização que já vinha sendo sinalizada pela Abrava na semana passada, caso a MP não fosse votada.

Por se tratar de uma medida provisória, a primeira versão da proposta está em vigor desde a publicação pelo Executivo, em março. Para virar lei, no entanto, o texto precisava ser analisado pelo Congresso até esta quinta-feira (16) — do contrário, perderia a validade. Nos últimos dias, o Governo Federal vinha negociando um acordo para viabilizar a votação no Senado.

PISO SALARIAL DE R$ 5 MIL FICA DE FORA

Nas etapas anteriores de tramitação — na comissão mista criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados —, os parlamentares haviam estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.

O Senado, última etapa da votação, decidiu excluir esse valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional, uma vez que o piso da categoria deve ser definido por meio de negociação coletiva trabalhista.

Na prática, a necessidade de existir um mínimo para o frete segue mantida, mas não caberá ao Congresso interferir em valores.

PUNIÇÕES MAIS DURAS E ALCANCE SOBRE PLATAFORMAS

A MP reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e endurece as punições para empresas que não pagarem o piso — hoje calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com base na distância percorrida, no número de eixos e no tipo de carga do caminhão. Pelo texto, o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, o descumprimento passa a gerar sanções.

A medida estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal: multa elevada — que pode chegar a R$ 1 milhão —, suspensão do registro do transportador e cancelamento do registro em casos de reincidência grave. As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.

O endurecimento chega em um cenário de fiscalização já intensificada. Somente em 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete, com mais de 90 mil autuações registradas no período, como mostrou a MundoLogística.

Desde maio, também estão em vigor as novas regras do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), que reforçam os mecanismos de rastreabilidade e de verificação do piso mínimo nas operações.

A ANTT ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível. Criada em 2018 como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano, a política de preços mínimos determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação superior a 5% no valor do combustível, para cima ou para baixo — mecanismo que ficou conhecido à época como gatilho.

ANISTIA DE MULTAS DEVE SER VETADA

A proposta também prevê anistia das multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022. O dispositivo, incluído pela Câmara dos Deputados, anula as multas a transportadores de cargas — pessoas físicas e jurídicas — e motoristas decorrentes daquelas manifestações, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.

O trecho, conforme o g1, não deve prosperar: o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na segunda-feira (13) que o presidente Lula vai vetar esse ponto da proposta.

ENTENDA A MP DO FRETE

A Medida Provisória nº 1.343/2026 foi publicada pelo Governo Federal em março deste ano com o objetivo de reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro de todas as operações de transporte por meio do CIOT, mecanismo utilizado para ampliar a rastreabilidade das operações e fortalecer a fiscalização do pagamento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A medida provisória também amplia os instrumentos de fiscalização da agência e endurece as penalidades para empresas que realizarem pagamentos abaixo dos valores mínimos do frete. Em caso de reincidência, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão temporária e, em situações específicas, do cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Fonte: Por Christian Presa, com informações de g1

Via: Agência Logística de Notícias

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