Projeto de Lei prevê isenção de pedágio para motoristas autônomos

Os motoristas profissionais autônomos podem ser isentos de pagar pedágio nas rodovias federais e estaduais do país. É o que prevê o Projeto de Lei 7026/25, que garante o benefício para quem usa o veículo exclusivamente para o transporte remunerado de cargas ou passageiros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, a medida abrange os taxistas, mototaxistas, motofretistas e caminhoneiros autônomos, desde que estejam devidamente cadastradas e regularizadas. Atualmente, os caminhoneiros pagam o pedágio conforme a quantidade de eixos e possuem isenção apenas para eixos suspensos quando vazios.

Na justificativa do PL, o autor da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR), destacou a importância desses profissionais para o Brasil. Porém, ele ressaltou que os motoristas “enfrentam altos custos operacionais, longas jornadas e instabilidade econômica”.

“O pedágio, em muitas regiões, representa impacto financeiro significativo, reduzindo a renda líquida desses trabalhadores e elevando o custo final dos serviços prestados”, disse. Dessa forma, Ramos afirmou que a proposta busca corrigir essa distorção ao conceder isenção de pedágio aos motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.

“Trata-se de medida socialmente justa, economicamente racional pois reconhece o papel essencial desses profissionais para o desenvolvimento nacional, reduzindo custos, ampliando competitividade e fortalecendo um segmento que sustenta grande parte da economia real do país”, pontuou o deputado.

COMO VAI FUNCIONAR A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA MOTORISTAS?

Segundo a Agência Câmara de Notícias, para ter direito à isenção, o motorista deverá solicitar o credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e comprovando a atividade profissional. A liberação nas praças de pedágio será feita por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros mecanismos de identificação.

Além disso, o projeto estabelece que a União crie mecanismos de compensação financeira às concessionárias para manter o equilíbrio econômico dos contratos e evitar prejuízos na manutenção das estradas.

No entanto, o benefício é vinculado somente ao veículo de trabalho do motorista e não pode ser repassado a terceiros. O projeto veta o uso indevido do veículo isento para fins diversos da atividade profissional, o repasse do benefício a terceiros não cadastrados e a utilização da isenção por veículo com pendências de licenciamento ou restrições administrativas.

Segundo o PL, uso irregular da isenção acarretará a suspensão imediata do benefício, além do pagamento retroativo dos pedágios devidos e de multa administrativa definida em regulamento.

CONTEXTO

Essa proposta tramita na Câmara do Deputados em um contexto crítico para o Transporte Rodoviário de Cargas: a falta de mão de obra. De acordo com uma pesquisa da NTC&Logística, 88% das empresas têm dificuldade para contratar motoristas e agregados.

O estudo revelou que a escassez de profissionais é hoje a segunda maior limitação ao crescimento do setor, apontada por 28,1% dos entrevistados. Fica atrás apenas da piora do mercado interno (40,7%) e à frente de dificuldades de acesso ao capital (17%).

No entanto, ainda há outras notícias boas para os profissionais. O Governo Federal lançou o programa Move Brasil, voltado à renovação da frota brasileira de caminhões.

A iniciativa prevê linhas de financiamento com taxas de juros reduzidas para caminhoneiros autônomos e cooperativados, além de empresas de transporte rodoviário de cargas, destinadas à aquisição de veículos que atendam a critérios de sustentabilidade e de conteúdo local.

Desde o lançamento do programa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 3,7 bilhões em recursos do programa BNDES Renovação de Frota, distribuídos em 1.028 municípios brasileiros.

PRÓXIMOS PASSOS

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta só se torna lei se for aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Via: Agência Logística de Notícias

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